Faltam médicos e dentistas em presídios de São Paulo

A ausência de médicos e dentistas para tratar os problemas de saúde dos presos iguala São Paulo, estado mais rico do país, a unidades da Federação com orçamentos muito mais modestos, como Paraíba e Rondônia. A informação está nos relatos dos juízes do Mutirão Carcerário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou no segundo semestre de 2011 em São Paulo, assim como as críticas ao fornecimento de alimentação aos detentos.

Após inspeções a 160 unidades prisionais do estado, entre penitenciárias, presídios, cadeias públicas e delegacias paulistas, verificou-se um risco permanente à saúde de uma população carcerária de quase 180 mil pessoas, um terço da população carcerária do país. Casos extremos de falta de assistência à saúde dos detentos foram relatados nos CDPs de Guarulhos e Piracicaba, na PI de Serra Azul e nas penitenciárias Franco da Rocha III e Potim II, assim como na Cadeia Pública de Pariquera e no Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha.

No CDP 1 de Guarulhos, a inspeção do Mutirão Carcerário do CNJ mostrou que a unidade não tem médicos ou dentistas, apesar de haver 68 presos doentes. O gabinete médico está interditado, com a parede cheia de infiltrações. O gabinete odontológico está alagado. No CDP de Piracicaba, dos 147 presos em tratamento, um chamou a atenção durante a inspeção. “Aparenta sofrer de problema psiquiátrico e passa o dia em um cômodo insalubre, jogado”, afirma o juiz Esmar Filho.

Semelhanças com Rondônia – Em Porto Velho, capital de Rondônia, o Mutirão Carcerário do CNJ encontrou circulando pelo pátio interno do Presídio Ênio Pinheiro presos que sofrem de transtornos mentais e cumprem medida de segurança. Na hora da inspeção eles foram trancados em uma cela coletiva. (Leia mais: Rondônia – Crônica de um sistema superlotado)

Abandono no interior e na capital – Em São Paulo, na unidade de Serra Azul foi encontrado um preso com problema grave de artrose e, em Potim, foram fotografados detentos sofrendo irritações na pele em estágio avançado. Na Penitenciária Franco da Rocha III, um preso foi fotografado com um “pino” saindo de sua perna, na altura do tornozelo.

Na Cadeia Pública de Pariquera, não há lugar próprio para presas gestantes. “Encontramos uma delas em uma cela com mais 18 presas. Na unidade, não há sequer camas, apenas colchões”, afirma Paulo Irion, juiz que participou da inspeção à unidade.

No Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, um dentista particular atendia presos que o pagavam, no gabinete odontológico do Estado, em “flagrante ilegalidade”, segundo o magistrado.

Segundo o juiz Esmar Filho, a falta de assistência à saúde dos presos se deve à carência de profissionais no quadro. “Em razão de desentendimentos, os médicos que compunham o quadro funcional das unidades prisionais decidiram pedir exoneração, licença, aposentadoria ou simplesmente abandonaram seus empregos, deixando totalmente desamparadas a população carcerária”, explica.

Comida pouca e ruim – Reclamação que nove entre dez presos fazem aos juízes do Mutirão Carcerário do CNJ, a qualidade e a quantidade da alimentação fornecida pelas unidades foi crítica quase unânime da população carcerária de São Paulo. “Há unidades cuja cozinha não deveria estar em funcionamento por total falta de salubridade e higiene”, afirma o juiz Esmar Filho. A cozinha da Penitenciária Franco da Rocha I está em “péssimo estado”, segundo relato feito na inspeção à unidade.

Foi detectado vazamento de gás no local, úmido. Foram fotografados restos de comida pelo chão da cozinha e panelas aparentando anos de uso. Em entrevista, os presos disseram que jantam apenas bolachas ou canjica.

A inspeção à Penitenciária de Martinópolis concluiu que a cozinha da unidade precisa de reforma. As panelas estão em péssimo estado de conservação e o local onde os alimentos são preparados não é adequado.

Reclamação igual à de presos da Paraíba – No Presídio do Roger, o mais antigo da capital paraibana, presos mostraram a forma como a comida era servida aos juízes que inspecionaram a unidade, no dia 12 de janeiro. Uma espécie de gaveta de plástico continha apenas arroz e restos de legumes.

Má qualidade dos alimentos gerou protesto em Rondônia – Na Casa de Detenção de Pimenta Bueno, cidade 519 quilômetros distantes da capital Porto Velho, os presos contaram aos juízes do Mutirão Carcerário do CNJ que protestavam havia três dias contra a má qualidade da comida servida. No dia da inspeção, as marmitas estavam intocadas, no chão, perto da lixeira, do lado de fora das celas.

FONTE: http://www.aasp.org.br Acesso: 02.01.2012

Empresa de implantes dentários é condenada a indenizar paciente

A 8ª Vara Cível do Fórum de Santo Amaro condenou uma empresa de implantes odontológicos a ressarcir cliente que alegou ter tido problemas estéticos após a realização de uma cirurgia.

Segundo a autora, após a realização do procedimento cirúrgico, sua dentição apresentou problemas estéticos, em razão da retirada de parte da gengiva e que a empresa, para sanar os danos, sugeriu a troca e outros dois ‘pivôs’ que a mulher já possuía. Para tanto, foi celebrado novo contrato, mas o novo procedimento não corrigiu o problema. Ela reclamou novamente, afirmando que houve má prestação de serviço, que lhe causou danos estéticos, materiais e morais.

De acordo com a decisão, “a verba indenizatória decorrente dos danos moral e estético tem objetivo de minimizar a dor e aflição suportada. O valor da indenização apresenta caráter compensatório, não podendo constituir fonte de enriquecimento ilícito, defeso por lei”.

A sentença fixou a quantia de R$ 7 mil por danos morais e estéticos e reembolso do valor de R$ 2.375,00 pago pelo tratamento.

Processo:0019675-94.2010.8.26.0002

Fonte: http://www.tjsp.jus.br Acesso: 11.11.2011

Ortodontista tem obrigação de resultado com tratamento de paciente

Ortodontista tem obrigação de resultado com tratamento de paciente
A responsabilidade do ortodontista em tratamento de paciente que busca um fim estético-funcional é obrigação de resultado, a qual, se descumprida, gera o dever de indenizar pelo mau serviço prestado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um profissional do Mato Grosso do Sul não conseguiu reverter a condenação ao pagamento de cerca de R$ 20 mil como indenização pelo não cumprimento eficiente de tratamento ortodôntico.

A ação foi ajuizada por uma paciente que alegou fracasso de procedimentos realizados para correção do desalinhamento de sua arcada dentária e mordida cruzada. Na ação, a paciente pediu o ressarcimento de valores com a alegação de que foi submetida a tratamento inadequado, além de indenização por dano moral. A extração de dois dentes sadios teria lhe causado perda óssea.

Já o ortodontista não negou que o tratamento não havia conseguido bons resultados. Contudo, sustentou que não poderia ser responsabilizado pela falta de cuidados da própria paciente, que, segundo ele, não comparecia às consultas de manutenção, além de ter procurado outros profissionais sem necessidade.

O ortodontista argumentava, ainda, que os problemas decorrentes da extração dos dois dentes – necessária para a colocação do aparelho – foram causados exclusivamente pela paciente, pois ela não teria seguido as instruções que lhe foram passadas. Para ele, a obrigação dos ortodontistas seria “de meio” e não “de resultado”, pois não depende somente desses profissionais a eficiência dos tratamentos ortodônticos.

Em primeira instância, o profissional foi condenado a pagar à paciente as seguintes quantias: R$ 800, como indenização por danos materiais, relativa ao valor que ela pagou pelo aparelho ortodôntico; R$ 1.830, referentes às mensalidades do tratamento dentário; R$ 9.450, valor necessário para custear os implantes, próteses e tratamento reparador a que ela deverá submeter-se; R$ 8.750, como indenização por danos morais.

Obrigação de resultado

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que, na maioria das vezes, as obrigações contratuais dos profissionais liberais são consideradas como de meio, sendo suficiente atuar com diligência e técnica para satisfazer o contrato; seu objeto é um resultado possível. Mas há hipóteses em que é necessário atingir resultados que podem ser previstos para considerar cumprido o contrato, como é o caso das cirurgias plásticas embelezadoras.

Seguindo posição do relator, a Quarta Turma entendeu que a responsabilidade dos ortodontistas, a par de ser contratual como a dos médicos, é uma obrigação de resultado, a qual, se descumprida, acarreta o dever de indenizar pelo prejuízo eventualmente causado. Sendo assim, uma vez que a paciente demonstrou não ter sido atingida a meta pactuada, há presunção de culpa do profissional, com a consequente inversão do ônus da prova.

Os ministros consideraram que, por ser obrigação de resultado, cabe ao profissional provar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia ou, ainda, que o insucesso do tratamento ocorreu por culpa exclusiva da paciente.

O ministro Salomão destacou que, mesmo que se tratasse de obrigação de meio no caso em análise, o réu teria “faltado com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada”, impondo igualmente a sua responsabilidade.

O tratamento tinha por objetivo a obtenção de oclusão ideal, tanto do ponto de vista estético como funcional. A obrigação de resultado comporta indenização por dano material e moral sempre que o trabalho for deficiente, ou quando acarretar processo demasiado doloroso e desnecessário ao paciente, por falta de aptidão ou capacidade profissional. De acordo com o artigo 14, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e artigo 186 do Código Civil, está presente a responsabilidade quando o profissional atua com dolo ou culpa.

A decisão da Quarta Turma, ao negar pretensão do ortodontista, foi unânime.

REsp 1238746

Fonte: http://www.stj.jus.br Acesso: 31.10.2011

Ação indenizatório por suposta má-prestação de serviço odontológico

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 70029753407

10ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. CIRURGIÃO-DENTISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ATIVIDADE DE MEIO. A responsabilidade civil do profissional liberal, inclusiva dos cirurgiões-dentistas, é subjetiva, verificada a partir do exame da culpa. A obrigação é de meio, e não de resultado. O eventual insucesso do tratamento não importa culpabilidade do profissional, verificados a adequação do método e dos meios empregados. Recurso improvido. Unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Antônio Kretzmann (Presidente) e Des. Paulo Roberto Lessa Franz.

Porto Alegre, 27 de maio de 2010.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

MARIA CRISTINA KESSLER ajuizou “Ação de Indenização or Dano Material, cumulada com Dano Moral e Estético” em face de RICARDO ALBERTO HEINE, partes qualificadas nos autos.

A princípio, adoto o relatório às fls. 249-52.

Deliberando quanto ao mérito, decidiu o(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito:

ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a ação de indenização por dano material, cumulado com dano moral e estético ajuizada por MARIA CRISTINA KESSLER contra RICARDO ALBERTO HEINE.

Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas processuais; honorários periciais, os quais vão fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), de acordo com o Ato nº18/2008-P do Tribunal de Justiça e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios do procurador do réu, ora fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Saliento que tanto os honorários periciais, quanto os advocatícios deverão ser corrigidos pelo IGP-M desde a data da prolação desta sentença até o efetivo pagamento, forte no art. 20, § 4º, do CPC.

A exigibilidade quanto ao pagamento dos ônus sucumbenciais, resta suspensa relativamente à autora, porque litiga ao abrigo da AJG, o que faço com base no art. 12, da Lei nº 1.060/50.

Apela a autora. Inicialmente, manifesta inconformidade quanto ao julgamento do feito sem que fosse deliberado quanto à petição às fls. 225-7, onde postulava esclarecimentos acerca da prova técnica, tendo apresentado os memoriais para não perder o prazo a tanto. Diz que os danos resultantes do tratamento a que se submeteu com o réu restaram evidenciados, referindo as impropriedades cometidas pelo clínico demandado e impugnando as assertivas trazidas pela defesa, destacando que o réu tinha plena ciência do resultado que buscava com a intervenção havida. Enfatiza as conclusões estampadas na perícia, em especial de que o tratamento não resultou em melhora do ponto de vista visual e estético, pois os implantes não foram colocados e, conforme o perito, existe uma prótese que não apresenta contornos harmônicos, razão pela qual ausentes os ganhos mencionados pela sentença. Defende da responsabilidade objetiva do dentista, a partir da frustração do resultado almejado, nos termos de precedente desta Corte. Requer, ao final, o acolhimento do apelo em seus termos, para se julgar a ação procedente.

Em contra-razões, a parte recorrida rebate os argumentos trazidos no apelo, pedindo a manutenção da sentença.

Subiram os autos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

A questão inicialmente fustigada no recurso não merece trânsito.

Os esclarecimentos a serem prestados por perito dão-se em audiência, tendo o Juízo de 1º Grau indeferido a realização da solenidade, intimando as partes para que apresentassem memoriais.

Nesse passo, não tendo a parte oferecido eventual recurso, preclusa a matéria, pois o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo a tanto, cabendo destacar que a apelante atendeu à determinação do Juízo, acostando suas razões finais.

No mais, o recurso não prospera.

De pronto, cumpre estabelecer que a responsabilidade civil do profissional liberal, incluindo-se os cirurgiões-dentistas, é de natureza subjetiva, donde é verificada a partir do exame da culpa.

Pacífica a jurisprudência acerca do tema, conforme vai exemplificado:

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DENTISTA. POSTO DE SAÚDE. CACO DE “LIMA” ENCONTRADO NO DENTE. A responsabilidade do odontólogo é subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação do agir culposo do profissional, como determina o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. (…). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032070781, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/04/2010).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o art. 14, § 4º, CDC. 2. A obrigação assumida pelo profissional é de meio e não de

resultado. O objeto da obrigação não é a cura do paciente, e sim o emprego do tratamento adequado de acordo com o estágio atual da ciência, de forma cuidadosa e consciente. 3. A parte autora não trouxe aos autos qualquer adminículo de prova sobre os fatos narrados na exordial que autorizasse a reparação pleiteada, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inc. I, do CPC. 4. Dessa forma, a fim de que seja reconhecido direito à indenização decorrente de ato atinente a profissional da área da saúde, seja médico ou dentista, mister se faz que esteja perfeitamente delineado o nexo causal entre a prática clínica e o dano alegado. Ou seja, que houvesse prova indubitável que o tratamento dentário realizado pelo dentista réu tenha causado os prejuízos referidos na exordial à saúde da autora, a fim de ensejar a reparação pretendida, o que a mingua de provas não merece ser concedida. 5. Assim, a prova técnica produzida no feito atesta que a postulante já apresentava condições de saúde bucal que dificultavam a adaptação ao tratamento, de sorte que não se constata nenhuma atuação negligente do profissional da odontologia, consoante acervo probatório trazido ao feito. Portanto, não demonstrado o nexo causal entre o tratamento dentário feito e os danos alegados pela parte autora, descabe a reparação pretendida Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70034173351, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/04/2010).

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIÃO-DENTISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS.

1. No sistema do Código de Defesa do Consumidor a “responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa” (art. 14, § 4º).

2. (…).

3. Recurso especial não conhecido.

(REsp 122505/SP; Relator(a): Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; Órgão Julgador: T3 – TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 04/06/1998; Data da Publicação/Fonte: DJ 24/08/1998 p. 71 RSTJ vol. 115 p. 271).

Na espécie, a prova técnica realizada em Juízo dá conta de que o réu houvesse com adequação ao caso.

Conforme laudo às fls. 170-7, o encaminhamento clínico e as técnicas de que se valeu o requerido estavam adequadas ao quadro clínico que apresentava a requerida, assentando o expert, em resposta a quesito do réu, não ter constatado indícios de ocorrência de imprudência, negligência ou imperícia pelo procedimento objetado.

Por outro lado, como referido na jurisprudência supra colacionada, o comprometimento assumido pelo cirurgião-dentista é de meio, e não de resultado, pelo que a obrigação não é a cura do paciente, e sim o emprego do tratamento adequado de acordo com a literatura médica contemporânea e com o emprego da melhor técnica.

In casu, ausente qualquer referência de falha do clínico, na escolha ou no tratamento aplicado.

Neste particular, impende dar ênfase de que a falta de constatação prévia de que a nova formação óssea era insuficiente para a cirurgia de implantes não caracteriza, por si só, impropriedade suficiente para determinar o reconhecimento do dever de indenizar, haja vista que os procedimentos que se seguiram foram os adequados à espécie.

Portanto, o insucesso do tratamento a que se submeteu a autora, em que pese lamentável, não pode ser debitado ao desempenho do profissional que aplicou a terapêutica, sendo obra, ao que tudo indica, da enorme complexidade que envolve a solução do problema que sofre a demandante, segundo comentário do próprio perito do Juízo, que qualificou o caso como extremamente difícil.

Isso posto, sem olvidar do sofrimento que padece a requerente, mas atento ao imperativo de pronunciar o melhor Direito, estou por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais vão como se aqui transcritos, com os acréscimo supra alinhados.

É como voto.

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (REVISOR) – De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Paulo Antônio Kretzmann (PRESIDENTE) – De acordo com o(a) Relator(a).

DES. PAULO ANTÔNIO KRETZMANN – Presidente – Apelação Cível nº 70029753407, Comarca de São Leopoldo: “NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.”

Julgador(a) de 1º Grau: CARMEN CAROLINA CABRAL CAMINHA

FONTE: http://www.tjrs.jus.br Acesso: 05.10.2010

Oito em cada dez grávidas atendidas em hospital de SP têm problemas dentários

Má higiene bucal pode causar parto prematuro e nascimento de bebês abaixo do peso

SÃO PAULO – A cada dez gestantes atendidas no Hospital e Maternidade Interlagos – a maior maternidade pública da zona sul da capital paulista -, oito apresentam algum tipo de problema bucal, como gengivite, cárie ou placa bacteriana.

É o que aponta um balanço da Secretaria de Estado da Saúde com base nos dados de atendimentos pré-natais feitos durante o ano pelo programa “Boca Saudável, Gravidez Saudável”, do hospital.

Segundo estimativa do programa, 7% das pacientes examinadas têm problemas mais graves, como o granuloma (espécie edema que se forma na gengiva).

O chefe do Serviço de Odontologia da Maternidade Interlagos, Francisco Barata Ribeiro, alerta que a higiene bucal mal feita pode ser uma das causas de partos prematuros e do nascimento de bebês com baixo peso, dentre outros problemas.

“As mudanças hormonais que ocorrem na mulher nesse período fazem com que ela fique mais propensa a problemas bucais. Por isso, a atenção deve ser redobrada em toda a gravidez, principalmente a partir do segundo trimestre”, recomenda Ribeiro.

Introduzido na maternidade em 2003, o serviço de acompanhamento odontológico de gestantes examina cerca de 400 mães por ano, dentro do cronograma do pré-natal. São realizadas até quatro consultas diárias, e as pacientes que têm algum problema passam por tratamento durante a internação.

O “Boca Saudável, Gravidez Saudável” também realiza oficinas para grupos de gestantes, que são orientadas sobre como cuidar da saúde bucal em casa.

Cinco dicas essenciais para manter a boa saúde bucal na gravidez:

- Substitua alimentos ricos em carboidratos e açúcares por frutas e vegetais;

- Reforce a ingestão de vitaminas B, C e cálcio;

- Após vômito por enjoo, faça bochecho com água oxigenada ou algum antiácido antes de escovar os dentes;

- Reforce a escovação e o uso do fio dental;

- Aumente a frequência de consultas ao dentista.

FONTE: O Estado de São Paulo – Saúde – Acesso: 21.09.2010

A discriminação no atendimento odontológico a pacientes portadores de HIV/AIDS

1. INTRODUÇÃO

Os profissionais da saúde, em especial os odontologistas, são capacitados e aptos a tratar quaisquer cidadãos que os procuram, sobretudo os que são portadores de doenças infectocontagiosas.

No entanto, com o advento da síndrome da imunodeficiência adquirida, vários profissionais começaram a praticar condutas tidas como antiéticas contra cidadãos portadores da síndrome, tais como recusa de atendimento, abandono de pacientes, dentre outras.

Após o surgimento dessa síndrome, houve a necessidade de modificar as rotinas nos consultórios odontológicos através de medidas de biossegurança, entre elas o uso sistemático de luvas e máscaras, ênfase nos descartáveis, apurados métodos de desinfecção e esterilização, e de mudança no perfil dos profissionais, inclusive no campo ético.

Contudo, mesmo após décadas de esclarecimentos sobre a prevenção ao HIV/AIDS e a divulgação de várias medidas sanitárias com o fim de proteger a relação profissional-paciente, vários odontólogos ainda insistem em praticar condutas discriminatórias contra cidadãos portadores da síndrome. Diante desses comportamentos reprováveis, esses profissionais podem sofrer sanções éticas, civis e penais, pois nenhum cidadão pode sofrer discriminação de qualquer forma e ou sob qualquer pretexto.

O objetivo do presente estudo foi abordar a responsabilidade ética-legal do profissional odontologista frente à discriminação no atendimento a pacientes portadores do HIV/AIDS mediante revisão doutrinária, jurisprudencial e legal.

2. OS PRINCÍPIOS ÉTICOS FUNDAMENTAIS

A Organização Mundial de Saúde, em 1988, considerou que os odontólogos têm a obrigação humana e profissional de atender e tratar os cidadãos infectados pelo HIV. Aliado a isso, a classe odontológica pode, conjuntamente com outros profissionais da saúde, apoiar os infectados e os enfermos.

O Código de Ética Odontológico – CEO, Resolução CFO – 42, de 20 de maio de 2003, não é específico quanto ao atendimento de paciente portador do HIV/AIDS, mas traz em seu corpo dispositivos éticos que compelem o profissional a prestar o melhor atendimento ao seu paciente, sem discriminação de qualquer forma ou pretexto (artigo 2°), a zelar pela saúde e pela dignidade do paciente (artigo 5°, inciso V) e a promover a saúde coletiva no desempenho de suas funções, cargos e cidadania, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado (artigo 5°, inciso VII).

Há outras normas no CEO que tratam da responsabilidade ética do profissional para com seus pacientes, as quais estão inseridas, em especial, no artigo 7°, incisos I, VI, VII e IX.

Em virtude dessas normas, no instante em que o profissional nega atendimento a um cidadão, única e exclusivamente por ser portador do HIV/AIDS, ele infringe os preceitos éticos mencionados e certamente sofrerá sanções éticas, civis e penais, como será visto mais adiante neste estudo.

Faz-se necessário ressaltar que o odontologista, como outros profissionais liberais, não está obrigado a atender todo e qualquer cidadão que procura a sua clínica particular, quando se leva em consideração o seu direito individual. Todavia, se a negativa de atendimento ocorrer por discriminação (paciente portador de HIV/AIDS) e se provado que a comportamento antiético foi por esse motivo, o profissional não terá respaldo no CEO nem na lei para se defender.

3. AS NORMAS APLICÁVEIS AO CIRURGIÃO-DENTISTA EM CASO DE DISCRIMINAÇÃO NO ATENDIMENTO DE PACIENTES PORTADORES DO HIV/AIDS

No caso de comprovação de discriminação no atendimento a pacientes portadores do HIV/AIDS ou outra doença infectocontagiosa, o profissional pode ser punido na esfera administrativa, civil e penal, as quais são independentes entre si, isto é, acaso seja absolvido na esfera penal, pode ser condenado na civil e administrativa.

Como já dito, constitui infração ética, descrita no CEO, discriminar o paciente de qualquer forma ou sob qualquer pretexto; abandonar o paciente, salvo por motivo justificável; deixar de atender paciente que procure cuidados profissionais em caso de urgência; e desrespeitar ou permitir que seja desrespeitado o paciente.

As penalidades para esses casos estão previstas no artigo 40 do CEO que vão de advertência confidencial a cassação do exercício profissional ad referendum pelo Conselho Federal de Odontologia.

No campo civil, o odontologista que negar atendimento ao paciente, única e exclusivamente por ser portador do HIV/AIDS, e causar-lhe dano de ordem moral e/ou material, está obrigado a indenizá-lo, conforme disposições contidas nos artigos 186, 927 e parágrafo único, 949 e 951 do Código Civil Brasileiro.

Importante esclarecer que o ônus da prova é do paciente, isto é, cabe a ele comprovar que a recusa no atendimento ocorreu, única e exclusivamente, por ser portador do HIV/AIDS.

Ressalta-se que o valor da indenização a título de dano moral é fixado pelo Juiz, que leva em consideração algumas questões subjetivas, tais como, a extensão do dano, o poder econômico do profissional e do paciente, dentre outras.

Na espera penal, a recusa de prestar assistência a paciente portador do HIV/AIDS, em caso de urgência, configura-se omissão de socorro e, esta conduta omissiva, está tipificada no artigo 135 do Código Penal Brasileiro que prevê uma pena de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.

Conforme mencionado, é da responsabilidade do paciente comprovar que, por ser portador do HIV/AIDS, foi discriminado pelo profissional no momento do atendimento. Acaso não seja provada a conduta antiética, certamente, o profissional não sofrerá sanções.

Somente a título ilustrativo, os Juízes que compõem a Terceira Turma Recursal Cível da Comarca de Santa Maria – RS, ao analisarem o recurso n°. 71002149870, no qual o paciente/autor argumentou que foi discriminado por médico em razão de ser portador do vírus HIV, assim decidiram em 29.10.2009: “De igual modo, não há qualquer demonstração do alegado tratamento desrespeitoso ou discriminatório ao autor, por sua condição de portador do vírus HIV, não tendo o demandante se livrado minimamente do ônus probatório que lhe recaía sobre os ombros. Quem alega o fato excepcional deve prová-lo cabalmente. E o tratamento discriminatório a um paciente com grave moléstia por parte de profissional da área da saúde é fato excepcional, pois se espera que um médico esteja habilitado a lidar com os mais diversos tipos de doença, inclusive as sexualmente transmissíveis, não sendo que este, ciente das formas de transmissão da AIDS, tenha ficado receoso em tocar em paciente portado do vírus.

Conclui-se, assim, pela ausência de provas da prática de ato ilícito pela ré que dê azo ao dever de indenizar. Recurso desprovido.”

Diante disso, fica nítido que a conduta do profissional frente ao seu paciente deve ser pautada na ética, no respeito e na confiança para evitar sanções de ordem administrativa, civil e penal.

4. CONCLUSÃO

O odontologista é considerado um prestador de serviços de saúde. É certo que ele não está obrigado a atender todo e qualquer cidadão que procura a sua clínica particular, quando se leva em consideração o seu direito individual.

No entanto, a negativa do profissional em atender um paciente não pode pautar, pura e simplesmente, na questão de ser portador do HIV/AIDS, pois, nesse caso, pode ser configurada uma conduta antiética e discriminatória. Com isso, o profissional pode sofrer sanções administrativas, civis e penais.

Se o profissional não se sente à vontade para prestar assistência ao paciente com HIV/AIDS, é de sua responsabilidade, após prestar os primeiros atendimentos em caso de urgência, orientá-lo e direcioná-lo a um outro colega ou a uma clínica especializada para que ele possa ser tratado com dignidade e respeito.

Portanto, por todos os ângulos que se analisa o atendimento de pacientes portadores do HIV/AIDS, fica nítido que é da responsabilidade do profissional odontólogo tratar com respeito e dignidade esses cidadãos, sob pena de incorrerem em condutas antiéticas e discriminatórias.

AUTOR: Robson Vitor Firmino

REFERÊNCIAS

BARROS, A. O. L; LEVI, G. C. AIDS e ética médica. Arquivos CREMESP. p. 7-12, 1991.

CÓDIGO DE ÉTICA ODONTOLÓGICO – Resolução CFO – 42, de 20 de maio de 2003.

BRASIL. Código Civil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

BRASIL. Código Penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

OMS. Responsabilidades éticas e profissionais dos cirurgiões-dentistas com respeito aos pacientes com HIV positivo e aos pacientes com AIDS. Actualidad Odontológica. V. 30, n.1, p. 37-39. 1998.

RAMOS, D. L. P. Aspectos éticos do atendimento a pacientes infectados pelo HIV. CRO AGORA. v. 15, n. 44, p. 10, abr. 1991.

SAMICO, A. H. R.; MENEZES, J. D. V.; SILVA, M. Aspectos éticos e legais do exercício da odontologia. Rio de Janeiro: CFO. 1994.

A Importância do Diagnóstico por Imagem na Odontologia

Diagnóstico é o conhecimento ou determinação de uma doença pelo(s) sintoma(s), sinal ou sinais e/ou mediante exames diversos, tais como, os radiológicos, laboratoriais, dentre outros.

Para que o profissional de Odontologia possa prescrever o tratamento adequado ao paciente, é essencial a realização de um exame por imagem de alta qualidade, o qual deverá fornecer o máximo de informações da região traumatizada, transformando-se, assim, em um significativo recurso auxiliar de diagnóstico odontológico.

O diagnóstico por imagem (radiologia) é uma especialidade na odontologia que se utiliza das tecnologias de imagem para realização de diagnósticos em detecção de cáries, e é utilizado, também, em outras especialidades como na implantodontia, na periodontia, na cirurgia bucomaxilofacial, na endodontia, dentre outras.

Dentre as tecnologias mais comumente utilizadas tem-se: radiografia, ultrassonografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, angiografia e densitometria óssea.

Conveniente ressaltar que a documentação odontológica por imagem é um recurso essencial ao cirurgião-dentista, pois, através dele, o profissional poderá diagnosticar, planejar e executar o tratamento com maior segurança.

Além da finalidade clínica, a documentação por imagem pode auxiliar na resolução de questões legais, como nas ações indenizatórias envolvendo suposto erro do cirurgião-dentista, e casos de identificação humana. Para esta última situação, uma análise radiográfica pode subsidiar adequadamente o perito na identificação de corpos em decomposição, esqueletizados ou carbonizados, pelo fato de as impressões digitais apresentarem-se destruídas.

Em relação à discussão judicial e/ou administrativa, envolvendo a conduta do cirurgião-dentista, este poderá se utilizar da documentação por imagem e demais documentos odonto-legal do paciente para comprovar que utilizou a melhor técnica na realização do tratamento e, via de conseqüência, demonstrar que não agiu com negligência e imprudência.

A questão mencionada acima é de extrema importância, pois as ações envolvendo conduta negligente e/ou imprudente do cirurgião-dentista na execução do tratamento crescem a cada dia perante o poder judiciário. Nessas ações, os pacientes pleiteiam, na maioria das vezes, indenização por danos morais e estéticos.

É certo que o cirurgião-dentista não tem condições sempre de garantir o resultado esperado na execução do tratamento, pois tudo depende da gravidade do caso do paciente. O compromisso assumido pelo profissional é de aplicar a melhor técnica no tratamento e dispor de todo o seu conhecimento a serviço do paciente.

Dessa forma, fica patente que a obrigação que o cirurgião-dentista assume é de meio e não de resultado.

Com isso, acaso o tratamento escolhido pelo profissional não alcance o resultado esperado, não há que se falar em descumprimento contratual.

Nesse caso, a responsabilidade civil odontológica é subjetiva, contratual e com culpa a ser provada, ou seja, cabe ao paciente provar que o mau resultado no tratamento decorreu de imprudência e/ou negligência do cirurgião-dentista.

Entretanto, as especialidades dentística restauradora, odontologia legal, odontologia preventiva e social, ortodontia, prótese dental e radiologia são consideradas, pela maioria da doutrina e jurisprudência, como sendo obrigação de resultado. É a chamada responsabilidade objetiva.

Nessa modalidade de responsabilidade, não interessa se o profissional agiu ou não com culpa, o que deve ser constatado é se o resultado do tratamento foi efetivamente alcançado. Em caso afirmativo, considera-se cumprido o que foi estabelecido no contrato firmado entre o cirurgião-dentista e o paciente. Caso a resposta seja negativa, caberá indenização por inadimplemento contratual.

A exata compreensão da obrigação subjetiva e objetiva se reflete no ônus da prova: nas obrigações de resultado, se o fim pretendido não é atingido, o paciente não precisará provar a culpa do profissional para obter a indenização. Incumbirá ao cirurgião-dentista, para derrubar a presunção de culpa, comprovar que a sua conduta foi diligente, mas, mesmo assim, sobreveio evento imprevisível. O ônus da prova cabe ao profissional. E é nesse momento que a documentação por imagem e demais documentos odonto-legal serão utilizados para comprovar a conduta diligente do profissional na execução do tratamento.

Portanto, indubitável que o diagnóstico por imagem é de extrema importância para o cirurgião-dentista diagnosticar, planejar e executar o tratamento, bem como se defender de acusações levadas ao judiciário e ao conselho de classe.

AUTOR: Robson Vitor Firmino

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.